Artigo 482 clt pdf

II - descanso;. III - lazer;. IV - estudo;. VI - atividades de relacionamento social;. VII - higiene pessoal;. I - a empresa devedora;.

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Por ser a legislao omissa, no que se refere contumcia do no pagamento, ser preciso averiguar se a habitualidade existiu ou no, levando-se em conta o nmero de dvidas que no foram pagas e o perodo de ocorrncia. Pode-se comprovar a reiterao atravs da movimentao dos credores, quer pelo protesto, quer pela execuo judicial das dvidas.

PUNIO PRINCPIO No caso de cometimento de falta grave, cabe ao empregador, em decorrncia das obrigaes contratuais assumidas pelo empregado e do poder e responsabilidade do empregador na direo dos trabalhos, o direito de puni-lo, observando-se os elementos a seguir. Elementos da Punio So trs elementos que configuram a justa causa: - gravidade; - atualidade; e - imediao.

Gravidade A penalidade aplicada deve corresponder ao grau da falta cometida. Havendo excesso na punio, ser fator determinante na descaracterizao. O empregador deve usar de bom senso no momento da dosagem da pena. A pena maior, rompimento do vnculo empregatcio, deve-se utilizar s faltas que impliquem em violao sria e irreparvel das obrigaes contratuais assumidas pelo empregado, ou para os casos de prtica com mais afinco de faltas consideradas leves.

Atualidade A punio deve ser aplicada em seguida falta, ou seja, entre a falta e a punio no deve haver perodo longo, sob pena de incorrer o empregador no perdo tcito. No que diz respeito ao espao de tempo, deve-se adotar o critrio de punir, to logo se tome conhecimento do ato ou fato praticado pelo trabalhador.

Imediao A imediao diz respeito relao entre causa e efeito, ou seja, vinculao direta entre a falta e a punio. Ao juiz cabe manter ou descaracterizar a penalidade, devido a isto o empregador deve usar a coerncia e a justia ao aplicar a pena.

Por exemplo: o empregado falta um dia de trabalho, quando retorna advertido por escrito pelo empregador e em seguida o empregador aplica-lhe a pena de suspenso pelo motivo da mesma falta ao trabalho.

Carta de advertncia Entenda-se por advertncia a ao de advertir, nos seus sentidos de censurar, chamar a ateno, verbalmente ou por escrito. Trata-se de providncia tendente a evitar que o empregado persista no procedimento incorreto tipificado na lei que possa levar o empregador concluso de que ele, empregado, no pode continuar a prestar-lhe servios, e assim dispens-lo com justa causa.

A justa causa pode ser definida, assim, como o procedimento incorreto do empregado, tipificado na lei, que d ensejo ruptura do vnculo empregatcio. Como sinnimo de justa causa termo mais utilizado podemos utilizar o termo falta grave.

Portanto, a justa causa, para configurar-se, deve constar da relao que a Consolidao das Leis do Trabalho CLT apresenta em seu art. Para quem defenda que a relao contida nesse mesmo artigo apenas exemplificativa, trazemos o entendimento de EDUARDO GABRIEL SAAD, no sentido de que "so to amplos seus termos que poucas faltas graves lhes escaparo", no deixando de admitir, entretanto, "a possibilidade de fato no previsto na CLT e que venha a quebrar, irremediavelmente, a confiana que o empregador deve depositar em seu empregado".

A improbidade revela mau carter, perversidade, maldade, desonestidade; mproba uma pessoa que no honrada. O ato ensejador da falta grave pode ocorrer com furto ou roubo de objetos da residncia, o empregado justificar suas faltas com atestados mdicos falsos, etc. No h necessidade de ser feito boletim de ocorrncia para a caracterizao da falta, que, inclusive, independe do valor da coisa subtrada.

So obscenidades praticadas, a libertinagem, a pornografia, que configuram a incontinncia de conduta. Caracteriza-se incontinncia de conduta quando h assdio sexual de uma pessoa a outra, que no corresponde a galanteio, ficando esta constrangida, por inexistir reciprocidade, evidenciando a falta grave para o despedimento.

O mau procedimento vem a ser um ato faltoso que no pode ser enquadrado nas demais alneas do art. Tudo o que no possa ser encaixado em outras faltas ser classificado no mau procedimento. A atitude irregular do empregado, o procedimento incorreto, incompatvel com as regras a serem observadas pelo homem comum perante a sociedade, se forem suficientes para tumultuar o normal andamento do trabalho, podero ensejar advertncia.

O empregado poder ter outro emprego, fazer pequenos bicos ou at mesmo ser empregador. Se a sentena ainda estiver em fase recursal, no se caracteriza a justa causa. Havendo o sursis, o empregado poder trabalhar normalmente e no estar caracterizada a justa causa, o mesmo acontecendo se o empregado beneficiar-se da liberdade condicional.

A desdia costuma-se caracterizar pela prtica ou omisso de vrios atos ausncias, comparecimento impontual, tarefas imperfeitas. A desdia pode tambm ser considerada um conjunto de pequenas faltas, que mostram a omisso do empregado no servio, desde que haja repetio dos atos faltosos.

Uma s falta no vai caracterizar a desdia. As faltas anteriores devem, porm, ter sido objeto de punio ao empregado, ainda que sob a forma de advertncia verbal.

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